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Decisões e Jurisprudência

Pareceres da Corregedoria Geral da Justiça

Contrato de Câmbio Assinado Eletronicamente - Processo 2005/27.191

Documentos de Dívida - Processo 2004/864

Emolumentos - Cancelamento e Sustação Definitiva - Ordem Judicial - Processo 2006/24.720 - 1

Emolumentos - Cancelamento e Sustação Definitiva - Ordem Judicial - Processo 2006/24.720 - 2

Retificação de Protesto - Processo 2008/24.071

Suspensão dos Efeitos do Protesto - Parecer 115/2002-E

 

Jurisprudência dos Tribunais

TJRJ - Responsabilidade Civil - Culpa de Terceiro - Regularidade Formal da Cártula - AC 2005.001.15900

TJSP - Duplicata Mercantil - Protesto por Indicação - AC 118.055-4/0-00

TJSP - Protesto - Cheque Prescrito - Responsabilidade Civil do Apresentante - AC 138.626-4/3-00

TJSP - Protesto de Certidão da Dívida Ativa - Possbilidade - AC 126.917-0/6-01

STJ - Protesto de Título Executivo Judicial - Possibilidade - REsp 252.134

STJ - Protesto Especial para Fins Falimentares - Competência - REsp 418.371

STJ - Responsabilidade Civil do Tabelião Anterior - Impossibilidade de Sucessão ao Atual - Resp 443.467